Dino envia a Fachin pedido de apuração sobre encontro de Mendonça com Vorcaro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 15 de setembro, o envio de uma decisão ao presidente da Corte, Edson Fachin, para que os elementos nela reunidos sejam incorporados ao procedimento que examina questionamentos sobre a conduta do ministro André Mendonça. A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.196, processo relacionado à concessão dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação na cidade de São Paulo. Segundo informações divulgadas por Folha de S.Paulo e UOL, Dino considera necessário esclarecer as circunstâncias de uma reunião entre Mendonça e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, ocorrida em março de 2025, além de possíveis interesses econômicos ligados às empresas que administram cemitérios municipais. A decisão, porém, não representa a abertura automática de uma investigação nem estabelece responsabilidade de qualquer pessoa citada. Dino registrou que eventual apuração sobre um integrante do Supremo deverá passar pela autorização do plenário e observar o contraditório e a ampla defesa, garantias que permitem aos envolvidos conhecer os questionamentos e apresentar suas versões e documentos. Essa distinção é importante porque a remessa de dados ao presidente do STF funciona como etapa preliminar de organização institucional: cabe à Corte definir se o material possui consistência jurídica para justificar diligências adicionais e quais autoridades terão competência para conduzi-las.

A origem imediata da decisão está na ADPF 1.196, ação que discute o modelo adotado pela Prefeitura de São Paulo para a prestação de serviços funerários após a concessão à iniciativa privada. O processo envolve temas como preços, regras de atendimento, fiscalização e obrigações assumidas pelas concessionárias. Em uma etapa anterior, Dino havia adotado uma medida que limitava valores cobrados pelos serviços, diante de reclamações sobre o impacto da nova estrutura tarifária para as famílias. O julgamento foi interrompido depois de um pedido de vista apresentado por André Mendonça, instrumento regimental que concede mais tempo a um ministro para analisar os autos. O ponto ressaltado por Dino é a proximidade temporal entre esse pedido e o encontro realizado entre Mendonça e Vorcaro: a reunião teria ocorrido em São Paulo em 14 de março de 2025, um dia antes da interrupção do julgamento. Essa sequência, por si só, não comprova interferência indevida, mas foi considerada suficiente pelo relator para justificar a coleta de informações capazes de esclarecer se houve algum interesse externo relacionado ao processo em análise. O esclarecimento também deverá considerar o conteúdo efetivamente disponível nos autos quando o pedido de vista foi feito, a agenda oficial do gabinete e a existência, ou não, de pedidos apresentados por advogados habilitados no processo. Esses dados permitem diferenciar uma coincidência cronológica de uma eventual conexão relevante.

André Mendonça confirmou publicamente que recebeu Daniel Vorcaro, mas apresentou uma explicação diferente para a finalidade da conversa. De acordo com seu gabinete, o encontro foi articulado pelo advogado Ciro Rocha Soares e pelo deputado federal Cezinha de Madureira e tratou da Suspensão de Tutela Provisória 976, processo referente ao pagamento de precatórios associados à Agroindustrial Tabu, empresa do setor sucroalcooleiro. Mendonça sustenta que não discutiu interesses do Banco Master nem questões relacionadas à concessão dos cemitérios paulistanos e afirmou que se limitou a ouvir o empresário. A reunião, conforme a cobertura jornalística, teria durado entre 20 e 30 minutos e ocorrido no Instituto Iter, entidade fundada pelo próprio ministro em 2023, na região da Avenida Paulista. O instituto informa atuar com educação executiva, formação de lideranças e capacitação de profissionais dos setores público e privado. A versão apresentada por Mendonça deverá ser confrontada com os demais documentos e registros, caso o plenário autorize algum procedimento formal de apuração. A defesa poderá ainda demonstrar se houve registro do encontro na agenda, quem participou de cada etapa e quais documentos foram entregues ou discutidos. Esses elementos são relevantes para verificar a natureza institucional ou privada da audiência sem transformar suspeitas iniciais em afirmações definitivas.

Na decisão, Flávio Dino também relaciona o episódio a informações sobre a concessionária Cortel, uma das empresas que atuam na administração de cemitérios de São Paulo. Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, integrou o conselho da companhia entre 2022 e 2025 e, segundo as reportagens, teria utilizado endereços eletrônicos institucionais do Banco Master para assinar atas vinculadas à empresa. Dino mencionou ainda a existência de interesses de fundos ligados ao banco em negócios relacionados à privatização dos serviços cemiteriais. Para ampliar a base documental, a Prefeitura de São Paulo e a agência reguladora SP Regula deverão apresentar, no prazo de dez dias, informações e documentos sobre a concessão e sobre a atuação da Cortel. Essa solicitação tem caráter de esclarecimento e não equivale a uma conclusão de que as decisões administrativas ou judiciais tenham sido influenciadas. A resposta dos órgãos municipais poderá ajudar a estabelecer a estrutura societária, os vínculos econômicos, o histórico de fiscalização e a eventual participação de fundos de investimento nas empresas envolvidas. Também poderá esclarecer se havia comunicação entre gestores públicos, reguladores e representantes das concessionárias, quais controles de integridade foram aplicados e se algum interesse ligado ao Banco Master alcançou decisões administrativas. Nenhuma dessas hipóteses foi confirmada até agora e todas dependem da documentação requisitada.

Outro elemento citado pela imprensa são áudios encontrados no celular de Vorcaro e posteriormente divulgados por veículos jornalísticos. O conteúdo atribuído a pessoas próximas ao ex-banqueiro indicaria que a situação do Banco Master poderia estar entre os assuntos pretendidos para a conversa com Mendonça. O ministro, entretanto, nega que o banco tenha sido tratado na reunião. A divergência entre o objetivo descrito pelos interlocutores antes do encontro e a versão apresentada pelo magistrado é um dos pontos que poderão ser examinados. Do ponto de vista jurídico, mensagens, anotações ou áudios isolados não bastam para estabelecer uma irregularidade sem verificação de autenticidade, contexto, autoria e relação concreta com decisões oficiais. Também será necessário avaliar se havia interesse direto de agentes ligados ao Master na ADPF 1.196 e se alguma informação foi apresentada ao ministro fora dos canais processuais regulares. Até o momento, não há decisão colegiada reconhecendo favorecimento, conflito de interesses ou infração funcional por parte de Mendonça. O tratamento cauteloso é especialmente necessário porque parte do material chegou ao debate público por reportagens e divulgações parciais. Para produzir efeitos processuais, os arquivos precisarão ser incorporados aos autos por meios regulares, submetidos ao exame técnico e colocados à disposição das partes.

O movimento de Dino ocorre no mesmo dia em que o plenário do STF se reúne para discutir outro conjunto de fatos envolvendo o Banco Master, Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, mas os procedimentos possuem objetos e trajetórias próprias. No caso encaminhado por Dino, o próximo passo dependerá da análise de Fachin e, se for considerada necessária uma investigação contra ministro da Corte, da deliberação do plenário. Permanecem pendentes as respostas da Prefeitura de São Paulo e da SP Regula, a eventual apresentação de novos documentos, a definição sobre o alcance da apuração e a manifestação de André Mendonça nos autos. O episódio aumenta a pressão por regras transparentes para o tratamento de informações que mencionem integrantes do Supremo, especialmente quando decisões judiciais podem alcançar grupos econômicos envolvidos. A apuração institucional deverá separar fatos documentados, versões das partes e interpretações políticas, evitando conclusões antecipadas. O que está confirmado, neste momento, é o envio da decisão a Fachin e a solicitação de esclarecimentos; qualquer responsabilização dependerá de análise formal, respeito às garantias legais e decisão do órgão competente. Até que isso ocorra, o caso permanece em fase de esclarecimentos, com versões ainda conflitantes e sem resultado definitivo. Novas informações poderão surgir após o cumprimento do prazo concedido aos órgãos municipais e depois que Fachin definir como o material será processado dentro do Supremo.